Termos e Condições

Última actualização: Junho 2025

1. Identificação da empresa

ZATO Unipessoal Lda, pessoa colectiva n.º PT513552448, com sede em Lisboa, Portugal, doravante denominada "ZATO 3D". Contacto: info@axiis-ea.com · +351 914 513 763.

2. Objecto do serviço

A ZATO presta serviços de impressão 3D industrial FDM, incluindo prototipagem rápida, produção de peças funcionais, fixtures e componentes técnicos. Os serviços são prestados mediante encomenda online através da plataforma zato3d.com.

3. Processo de encomenda

• O cliente faz upload dos ficheiros CAD (STL, STEP, OBJ, 3MF), configura os parâmetros e obtém um orçamento automático.
• O orçamento apresentado é o preço final, sem encargos adicionais não informados no momento da encomenda.
• A encomenda é confirmada após pagamento bem-sucedido, com envio de confirmação por email.
• A ZATO reserva o direito de recusar encomendas que violem leis, regulamentos ou normas éticas.

4. Pagamentos

• Os pagamentos são processados pela Stripe (PCI DSS Level 1). A ZATO não armazena dados de cartão de crédito.
• Os preços indicados são em Euros, sem IVA (s/IVA). O IVA aplicável será adicionado de acordo com a legislação fiscal em vigor.
• O pagamento é exigido no momento da encomenda para iniciar a produção.

5. Produção e entrega

• O prazo de entrega estimado é calculado automaticamente e apresentado antes da confirmação da encomenda. Trata-se de uma estimativa, não de uma garantia contratual.
• A ZATO não se responsabiliza por atrasos causados por transportadoras, eventos de força maior ou informações incorrectas fornecidas pelo cliente.
• As encomendas são expedidas para Portugal e restantes países da União Europeia, bem como Reino Unido, Suíça, Noruega, Canadá, Estados Unidos e Austrália.

6. Qualidade e garantia

• A ZATO garante que as peças produzidas correspondem às especificações do ficheiro fornecido pelo cliente, dentro das tolerâncias standard do processo FDM (± 0.1 mm).
• Em caso de defeito de produção imputável à ZATO, proceder-se-á à reimpressão sem custo adicional ou ao reembolso integral, a critério do cliente.
• A garantia não cobre erros no ficheiro fornecido pelo cliente, escolha inadequada de material ou geometrias incompatíveis com o processo FDM.
• Reclamações devem ser apresentadas por email no prazo de 7 dias após recepção da encomenda, acompanhadas de fotografias.

7. Cancelamentos e reembolsos

• O cliente pode cancelar a encomenda sem custo até ao início da produção. Após início da produção, não é possível cancelar.
• Reembolsos por cancelamento antes da produção são processados no prazo de 5-10 dias úteis.

8. Propriedade intelectual

• O cliente declara ser titular dos direitos sobre os ficheiros enviados ou ter autorização para a sua reprodução.
• A ZATO não reivindica qualquer direito sobre os designs do cliente e não os partilha com terceiros.
• Os ficheiros são armazenados de forma segura e eliminados mediante solicitação do cliente.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da ZATO limita-se ao valor da encomenda em causa. A ZATO não se responsabiliza por danos indirectos, lucros cessantes ou danos consequentes resultantes da utilização das peças produzidas.

10. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — centroarbitragemlisboa.pt. Plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

11. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. É competente o tribunal da comarca de Lisboa.

Política de Privacidade

Última actualização: Junho 2025 · Conforme RGPD (UE) 2016/679

1. Responsável pelo tratamento

ZATO Unipessoal Lda · NIF PT513552448 · Lisboa, Portugal
Email: info@axiis-ea.com · Tel: +351 914 513 763

2. Dados recolhidos

• Dados de identificação: nome, empresa, NIF/EORI
• Dados de contacto: email, telefone
• Dados de entrega: morada completa
• Dados de encomenda: ficheiros CAD, materiais, parâmetros de impressão
• Dados de pagamento: processados exclusivamente pela Stripe — a ZATO não acede nem armazena dados de cartão
• Dados de navegação: endereço IP (anonimizado), páginas visitadas, via Google Analytics

3. Finalidade e base legal

• Execução do contrato (Art. 6.º/1/b RGPD): processamento de encomendas, produção, entrega e comunicações relacionadas
• Obrigação legal (Art. 6.º/1/c RGPD): conservação de documentos fiscais e contabilísticos
• Interesse legítimo (Art. 6.º/1/f RGPD): melhoria do serviço, segurança da plataforma, análise estatística anónima

4. Conservação dos dados

• Dados de encomenda e faturação: 10 anos (obrigação fiscal)
• Ficheiros CAD: 12 meses após a encomenda, salvo pedido de eliminação
• Dados de navegação (Analytics): 26 meses (configuração padrão Google Analytics)

5. Partilha com terceiros

• Stripe Inc. — processamento de pagamentos (EUA, adequação reconhecida)
• Google LLC — Google Analytics, Google Workspace (EUA, cláusulas contratuais padrão)
• Transportadoras (CTT, DHL) — dados de entrega necessários para expedição
• A ZATO não vende nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais.

6. Direitos do titular

Nos termos do RGPD, o titular tem direito a:

• Acesso — obter confirmação e cópia dos dados tratados
• Rectificação — corrigir dados inexactos ou incompletos
• Eliminação — solicitar apagamento dos dados ("direito a ser esquecido")
• Portabilidade — receber os dados em formato estruturado
• Oposição — opor-se ao tratamento para fins de interesse legítimo
• Limitação — restringir o tratamento em determinadas circunstâncias

Para exercer estes direitos, contacte: info@axiis-ea.com. O prazo de resposta é de 30 dias.

7. Cookies e rastreamento

O site utiliza o Google Analytics (cookie _ga) para análise anónima de tráfego. Não utilizamos cookies de publicidade ou de rastreamento comportamental de terceiros. Pode desactivar o Google Analytics através de browser add-on da Google.

8. Segurança

Os dados são transmitidos com encriptação SSL/TLS. Os ficheiros CAD são armazenados no Google Drive com acesso restrito. Os dados de pagamento são processados em ambiente PCI DSS Level 1 pela Stripe.

9. Autoridade de controlo

Tem o direito de apresentar reclamação à CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados (cnpd.pt), autoridade supervisora portuguesa para protecção de dados.